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Arquivo Octet Stream Regimento atualizado em 18/06/2004. Pela Assessoria Jurídica da Casa.
por Adilson Cristian Araujo Santana última modificação 09/04/2016 22h06
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Rodapé do Portal
por Interlegis última modificação 23/05/2019 14h20
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RSS
por Interlegis última modificação 28/03/2016 11h34
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Função e Definição
por Interlegis última modificação 11/04/2016 18h43
O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.
Localizado em Sobre a Câmara