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Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 28/03/2016 11h34
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAFARNAUM Emenda nº 01/2003 de 26 de setembro de 2003: Preâmbulo: O Povo de Cafarnaum, através dos seus representantes na Câmara Municipal, apos audiências públicas, com a participação popular, obedecendo aos princípios da Constituição da República e a Constituição do Estado da Bahia, sob a proteção de DEUS, decreta e promulga a revisão da Lei Orgânica Municipal, reformulada nos seguintes dispositivos:

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